Informação sobre o Direito de Livre Resolução

📋 Informação sobre o Direito de Livre Resolução (Direito de Retratação)

Se for um consumidor final (particular), tem o direito de rescindir o contrato de compra sem qualquer penalização e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que adquire a posse física dos produtos. (Nota: O direito de livre resolução NÃO se aplica a compras efetuadas com Número de Identificação de Pessoa Coletiva – NIPC / NIF de Empresa).

1. Como exercer o direito de livre resolução

Para iniciar o processo de devolução antes do termo do prazo de 14 dias, pode proceder diretamente através do nosso website:

• Procedimento Online (Recomendado): Aceda à sua área de cliente, vá à secção de encomendas e utilize o botão/formulário de resolução eletrónica dedicado, em conformidade com a Diretiva UE. Receberá de imediato uma confirmação de receção do seu pedido.
• E-mail: Em alternativa, envie uma comunicação escrita para fonsvivalda@gmail.com indicando o número da encomenda e os produtos a devolver.

2. Condições dos produtos

Para obter o reembolso total, os bens devem ser devolvidos:

• Intactos, sem sinais de uso e não danificados.
• Na sua embalagem original (incluindo etiquetas, rótulos e acessórios).

3. 🚫 Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução está excluído e não poderá ser exercido para as seguintes tipologias de produtos:

• Bens personalizados ou confecionados de acordo com especificações do consumidor: Produtos fabricados ou modificados explicitamente segundo as suas indicações (ex.: gravações, estampagens ou configurações especiais).
• Bens perecíveis: Produtos alimentares ou artigos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
• Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene: Artigos (ex.: cosméticos, roupa interior, produtos de higiene pessoal) que tenham sido abertos ou cujo selo tenha sido retirado após a entrega.
• Conteúdos digitais ou software: Ficheiros para download, licenças digitais ou suporti áudio/vídeo (CD/DVD) cujo selo de garantia de inviolabilidade tenha sido retirado ou cujo download já tenha sido iniciado com o seu consentimento prévio.

4. Custos de envio e devolução

• Portes de devolução: Os custos diretos da devolução dos produtos para o nosso armazém são suportados pelo cliente. É livre de escolher a transportadora da sua preferência.
• Morada de envio: Os produtos devem ser enviados para:
  Fons Viva Unipessoal lda
  Lugar de Alacão s-n
  5225-032 Palaçoulo
  MIRANDA DO DOURO (PT)

5. Prazos e modalidades de reembolso

Após a receção da embalagem e verificação da integridade dos produtos (e da ausência de causas de exclusione), procederemos ao reembolso do montante total pago (incluindo os custos do envio padrão inicial) no prazo máximo de 14 dias, caso a devolução se refira à encomenda completa. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expressamente estipulado em contrário.